EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

MODIFICA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 671/2021

“Art. 5º Para prestação do serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei, cabe às operadoras:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de aplicativos e plataformas de comunicação em rede;
III - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar e indicar, inclusive para o condutor, o valor correspondente ao serviço pago pelo usuário;
V - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função, na forma do art. 7º desta Lei;
VI - apresentar ao Poder Executivo a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço, na forma, periodicidade e prazo definidos pelo Poder Público nesta Lei, bem como demais dados e informações quando imprescindíveis à execução de políticas públicas ou apuração de fatos relatados por condutores, passageiros ou fiscais;
VII - encaminhar às autoridades públicas os casos de discriminação referentes à cor, raça, orientação sexual ou identidade de gênero cometidos por seus condutores e passageiros cadastrados, ocorridos durante a prestação do serviço, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;
VIII - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
IX - instaurar procedimento prévio para apuração de fato que ensejar em bloqueio ou descadastramento de condutores e passageiros do aplicativo ou plataforma, assegurado o exercício do direito de defesa e contraditório; e
X - assegurar publicidade e transparência à informação quanto aos parâmetros, regras e instruções dos algoritmos que influenciam sobre a prestação de serviço.

§1º O Município poderá estabelecer obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.

§2º O valor por corrida mínima a ser repassado ao condutor pelas operadoras não poderá ser inferior a R$ 11,27 (onze reais e vinte e sete centavos).

§3º Será considerada corrida mínima aquela com deslocamento máximo de três quilômetros e duração de até dez minutos.

§4º Nos demais casos, o valor repassado ao condutor por corrida será calculado por meio do cômputo, no mínimo, dos seguintes itens:

I - tarifa básica inicial de R$3,98 (três reais e noventa e oito centavos);

II - acréscimo de R$1,91 (um real e noventa e um centavos) por quilômetro rodado;

III - acréscimo de R$0,17 (dezessete centavos) por minuto rodado;

IV - acréscimo de R$0,34 (trinta e quatro centavos) por minuto parado.”

Pág. do DCM da Publicação	33/34	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/02/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Meio Ambiente
07.:Comissão de Assuntos Urbanos
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
10.:Comissão de Trabalho e Emprego
11.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
12.:Comissão de Segurança Pública
13.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira