Despacho
Despacho
Proceda-se ao desapensamento e remeta-se ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 19 de fevereiro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 1026/2022, 2179/2023, 2344/2023, 2372/2023 e 2472/2023, pelo voto unânime do Colegiado;
Considerando que ao Projeto de Lei nº 1026/2022 estão apensados os Projetos de Lei nºs 1284/2022 e 2159/2023,
Determina:
1) Proceda-se ao desapensamento dos Projetos de Lei nºs 1284/2022 e 2159/2023 do Projeto de Lei nº 1026/2022.
2) Retirem-se da pauta da Ordem do Dia e remetam-se ao ARQUIVO os seguintes Projetos de Lei:
·
Projeto de Lei n° 1026/2022, de autoria dos Senhores Vereadores Waldir Brazão e Vitor Hugo, que “
INSTITUI O CORREDOR EXPRESSO PARA MOTOCICLETAS NAS AVENIDAS E VIAS EXPRESSAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
”;
·
Projeto de Lei nº 2179/2023, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe, que “
DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
·
Projeto de Lei nº 2344/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux, que “
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE AUTORREGULAÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO”;
e
3)
Remetam-se ao ARQUIVO os seguintes Projetos de Lei:
·
Projeto de Lei nº 1284/2022, de autoria do Senhor Vitor Hugo, que“
INSTITUI A FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;
·
Projeto de Lei nº 2159/2023, de autoria do Senhor Vereador Zico, que “
PERMITE O TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS NOS CORREDORES VIÁRIOS DO BRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
·
Projeto de Lei nº 2372/2023, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “
INSTITUI A DESTINAÇÃO DE LIVROS DESCARTADOS EM BOAS CONDIÇÕES PELAS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA E RECICLAGEM PARA BIBLIOTECAS PÚBLICAS E COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”,
e
·
Projeto de Lei nº 2472/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, que “
DISPÕE SOBRE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO DE ANTIGO MORADOR NA FORMA QUE MENCIONA”.
Gabinete da Presidência, 26 de fevereiro de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230302159
Protocolo
018008
Autor
VEREADOR ZICO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/15/2023
Despacho
06/19/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
02/28/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
2159/2023
Data do Despacho
02/26/2024
Data Publ.
02/28/2024
Pág. do DCM da Publicação
43/44
Observações:
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