Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1938/2023
EMENTA:
FICA DESTOMBADO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO OUVIDOR Nº 187/189 NO BAIRRO DO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica destombado o imóvel, localizada na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 4 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA