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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 152/2021, que "CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
Autor: Vereador Marcio Ribeiro
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 152/2021, que "CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro
II - VOTO DO RELATOR
A propositura sob análise pretende colaborar com a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente estimulando a adoção de medidas contundentes pelas empresas, pelas ONGs, pelas instituições religiosas e pelas demais instituições e organizações em relação à sua inclusão.
É fundamental que as política públicas estejam alinhadas com a construção de um projeto de cidade inclusiva, onde todos os cidadãos possam exercer os seus direitos fundamentais de forma igualitária, sem distinção.
Consideramos que o poder público municipal, além de garantir a construção e manutenção das calçadas de maneira a proporcionar acessibilidade ampla e irrestrita para todos, deve estimular e fazer parcerias com instituições privadas com o fim de atingir o disposto no Art. 46 da Constituição Federal que apregoa o "direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”.
Por todo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 14 de Junho de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia catorze de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 152/2021, que "CRIA O SELO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 14 de Junho de 2021
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal