Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 842|2023

PROJETO DE LEI nº 2.594/2023, que “INCLUI NO CALENDARIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O "CARIOCATUR: CAPITAL DO TURISMO”.

AUTORIA: COMISSÃO DE TURISMO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:


Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição está em conformidade com a Lei Complementar n° 48/2000.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

Recomenda-se observar a redação padrão de ementa sugerida no “Exemplo 1” do supracitado Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 21 novembro de 2023.

HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20230302594 Protocolo022562
AutorCOMISSÃO DE TURISMO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI NO CALENDARIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O "CARIOCATUR: CAPITAL DO TURISMO”

Datas
Entrada 10/26/2023
    Despacho
11/06/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/09/2023 Data do Retorno11/21/2023
Número do Informativo842 Ano do Informativo2023
Data da Publicação11/22/2023 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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