Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 616/2021, que “torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.
Autor: Vereador Marcos Braz.
Relator: Vereador Jorge Felippe
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 616/2021, que “torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.
II - VOTO DO RELATOR
O presente Projeto tem por objetivo divulgar informações sobre injúria racial nos eventos esportivos. O racismo, infelizmente, ainda está muito presente na sociedade brasileira. Apesar de injúria racial ser crime no Brasil, previsto no artigo 140 do Código Penal, com penas que podem chegar até três anos de reclusão, é muito comum assistirmos cenas de racismo no dia-a-dia. O combate é diário e necessário. Cada dia mais é necessário a criação de políticas públicas que possam ir contra a manifestações absurdas de preconceito racial.
Considerando que dentro do esporte vemos constantemente casos de racismo, desde ofensas verbais até depredação de bens pessoais em razão da cor da pele, atitudes racistas que não ficam restritas às torcidas e às arquibancadas, mas acontecem também dentro de quadra ou campo, entre atletas, jogadores e companheiro de equipe e a importância do debate e criação de políticas públicas para combate a este preconceito, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 04 de outubro de 2021
Vereador Jorge Felippe
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 04 de outubro de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 616/2021, que “torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências”, de autoria do Senhor Vereador Marcos Braz.
Sala das Comissões, 04 de outubro de 2021
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal