Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 404/2021

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A HUMANIZAÇÃO DO PARTO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Emenda Nº 3

EMENTA :

MODIFICA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NO PROJETO DE LEI Nº 404/2021

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º O Projeto de Lei nº 404/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 2º (...)

IV - garanta à pessoa gestante o direito ao consentimento livre e esclarecido antes da realização de procedimentos invasivos, incluindo a explicação de riscos e benefícios e alternativas disponíveis e a documentação adequada da obtenção do consentimento em prontuário, desde que não seja em procedimento de emergência e ofereça risco de morte à gestante ou seu bebê;

(...)

Art. 11. (...)

§ 2º Ressalvada prescrição médica em contrário, justificada em prontuário, será favorecido o contato físico pele a pele precoce entre a pessoa parturiente e o recém-nascido, após o nascimento, especialmente para fins de amamentação e disseminação da microbiota.

(...)

Art. 15. (...)

VI - ligar para a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 e Central, a qual acolhe denúncias de Violência Obstétrica no âmbito da prefeitura do Rio de Janeiro.

(...)”

Plenário Teotônio Villela, 9 de março de 2022

Átila A. Nunes
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 404/2021
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300404

Autor do Projeto

VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR REIMONT

Protocolo	006111	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	015604	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/09/2022	Despacho	03/09/2022
Publicação	03/10/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	56	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/09/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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