Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024

EMENTA

DO PROJETO

REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 48

EMENTA :

EMENDA Nº 48

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Texto da Emenda

Fica incluído o seguinte Artigo, após art. 20 do PLC 163/2024:

“Art. XX O parcelamento de uma gleba, lote ou terreno, cujos lotes resultantes tenham testada exclusiva para alinhamento projetado aprovado – PAA e ainda não implantado, será considerado como desmembramento, na forma prevista pelo art. 289, § 2º da LC 270/2024, mediante assinatura pelo empreendedor ou proprietário do imóvel, de Termo de Urbanização do PAA não implantado para acesso à gleba, lote ou terreno original a ser parcelado, que deverá ser provido de infraestrutura, conforme estabelecido no art. 317 do Seção I do Capítulo IV da LC 270/2024.”

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2024.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20240200163

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Nº da Emenda	48	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	06/20/2024	Despacho	06/20/2024
Publicação	06/21/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	43	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/20/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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