Resultado
Final
LEI Nº 8.077, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20210300690
Protocolo
009669
Autor
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/16/2021
Despacho
09/17/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/02/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.077/2023
Data da
Lei
09/29/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/02/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6/7
Observações:
Atalho para outros documentos