EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereador Lindbergh Farias

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CET-RIO

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Capítulo IV, do PL N° 744/2021, com a redação que se segue: 

"Art. (...) - O Poder Executivo transformará o Regime da IPLANRIO de Celetista para Estatutário assim como a mudará sua natureza de Empresa Pública para Autarquia.” 

Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2021. 

Vereador LINDBERGH FARIAS

A presente emenda busca garantir a modificação do Regime Jurídico da IPLAN-RIO, para o fortalecimento das suas ações e reconhecimento dos seus profissionais concursados junto a sociedade carioca.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Capítulo IV, do PL N°744/2021, com a redação que se segue: 

"Art. (...) - O Poder Executivo garantirá o pagamento, a partir de janeiro de 2022, da Gratificação dos Secretários Escolares, prevista na Lei N° 5335/2011, daqueles Secretários que realizaram o curso de capacitação em 2020". 

Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2021. 

Vereador LINDBERGH FARIAS

A Lei n° 5335/2011 que criou o cargo de Secretário Escolar previu uma Gratificação por Desempenho (GD) a ser alcançada após a realização e certificação de um curso de capacitação dado pela prefeitura e seu recebimento deverá iniciar em janeiro do ano seguinte à obtenção da certificação. No entanto, os Secretários Escolares realizaram cursos de capacitação - nível inicial e intermediário - em 2020, mas ainda não receberam a gratificação devida e prevista em lei. Essa emenda visa o cumprimento da Lei N° 533/2011 e a correção dessa injustiça com os Secretários Escolares, de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Capítulo IV, do PL N° 744/2021, com a redação que se segue: 

"Art. (...) - O Poder Executivo garantirá o pagamento, a partir de janeiro de 2022, da Gratificação dos dos Agentes de Documentação Médica." 

Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2021. 

Vereador LINDBERGH FARIAS

A Lei N° 3789/2004 instituiu o sistema municipal de administração que previa a Gratificação por Capacitação (GCAP) e a Lei N° 6434/2018 instituiu uma parcela fixa do GCAP. Os Agentes de Documentação Médica, apesar de fazerem funções administrativas não recebem a gratificação. Essa emenda visa a correção dessa injustiça com os Agentes de Documentação Médica, de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Autor

Vereador Lindbergh Farias

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DOS SERVENTES, COPEIROS, AGENTES DE PORTARIA E AGENTES DE VIGILÂNCIA.

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Capítulo IV, do PL N° 744/2021, com a redação que se segue: 

"Art. (...) - O Poder Executivo garantirá o pagamento, a partir de janeiro de 2022, da gratificação dos serventes, copeiros, agentes de portaria e agentes de vigilância." 

Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2021. 

Vereador LINDBERGH FARIAS

Os serventes, copeiros, agentes de portaria e agentes de vigilância não recebem gratificação. Essa emenda visa a correção dessa injustiça com essas categorias, de modo a manter a qualidade do serviço público prestado à população.

Pág. do DCM da Publicação	22 e 23 Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira