PROJETO DE LEI Nº 3570/2024 que “ACRESCENTA O ART. 13-A À LEI N° 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, QUE “ALTERA O REGULAMENTO N° 15, APROVADO PELO DECRETO N° 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 1978, E ALTERADO PELO DECRETO N° 5.412, DE 24 DE OUTUBRO DE 1985”.

AUTORIA: VEREADOR ULISSES MARTINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de projetos similares ao presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição está em conformidade com a referida Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei n° 3.268/2001: Altera o Regulamento n° 15, aprovado pelo Decreto n° 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto n° 5.412, de 24 de outubro de 1985.

8. CONSIDERAÇÕES

Convém observar que o Projeto em questão propõem acrescentar o art. 13-A à Lei n° 3.268 criando um ponto adverso ao que se encontra no art. 12 da mesma Lei.

É o que compete a esta Consultoria informar.