DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando que o Projeto de Lei nº 1229/2022 e o Projeto de Lei nº 1340/2022 receberam parecer pela inconstitucionalidade, não unânime, da Comissão de Justiça e Redação, conforme publicação no DCM nº 55, de 24/3/2023, pág. 71;

Considerando que os autores das referidas proposituras legislativas não exerceram a faculdade da apresentação de expediente recursal contra aquela decisão, consoante a dicção do art. 112, §1º, do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 1.159, de 2009;

Considerando que, nesse caso, reputa-se conclusivo o parecer da Comissão de Justiça e Redação,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, determina:

Remetam-se ao ARQUIVO os seguintes projetos legislativos:

a) Projeto de Lei nº 1229/2022, de autoria do Vereador Welington Dias, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.961, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA” e

b) Projeto de Lei nº 1340/2022, de autoria do Vereador Felipe Michel, Marcos Braz, Rosa Fernandes e Marcelo Arar, que “INSTITUI O PROGRAMA GIOVANNA WAKSMAN DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Informações Básicas

Código	20220301229	Protocolo	009835
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/10/2022

Despacho

05/11/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/30/2023

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

1229/2022

Data do Despacho	03/29/2023	Data Publ.	03/30/2023
Pág. do DCM da Publicação	70

Observações:

Atalho para outros documentos