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PROJETO DE LEI Nº 199-A/2021
Dispõe sobre Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Esse programa tem como fundamento primordial a promoção e implantação das atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas.

Art. 2º As unidades escolares da rede municipal de ensino promoverão votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Art. 3º O Programa Colorindo a Escola tem como objetivo promover a socialização entre crianças e adolescentes, interação entre docentes e discentes, o incentivo das crianças e jovens por meio da pintura e arte promovendo o conhecimento artístico e cultural.

Art. 4º São diretrizes do Programa Colorindo a Escola:

I - imprimir o conhecimento, a cultura e a importância da pintura e da arte no cotidiano dos discentes;

II - promover o desenvolvimento das crianças e adolescentes na formação de cidadãos conscientes;
III - fomentar a socialização entre os alunos, divulgação de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, afetividade, respeito, amizade, companheirismo; e

IV - estimular a formação para o futuro cidadão crítico, autônomo e participativo proporcionando a formação intelectual e moral.

Art. 5º O programa poderá ser divulgado por meio das mídias sociais.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300199 Protocolo002864
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CHICO ALENCAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/20/2021 Despacho 04/21/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/20/2022 Data do Recibo12/20/2022
Prazo Final01/09/2023 Data do Retorno01/05/2023


Observações:


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