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INFORMAÇÃO nº 442/2022 - PL

PROJETO DE LEI Nº 1438/2022, que “Regulamenta o § 11 do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 113/2021, facultando ao credor de precatórios próprios e de terceiros a sua compensação, sob a forma disposta nesta lei, e dá outras providências.”

Autoria: VEREADOR PEDRO DUARTE


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas e/ou similares à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 671/2010, que “Dispõe sobre a utilização de entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos do Município do Rio de Janeiro", de autoria do Vereador Paulo Messina, Vereadora Tania Bastos.

1.2. SANCIONADAS:

Lei n.º 5.150 de 15 de abril de 2010, que “Dispõe sobre os Depósitos Judiciais efetuados em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 535/2010). (REVOGADA PELA LEI Nº 6.025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015);
Lei nº 5.738 de 13 de maio de 2014, que “Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais não tributários para pagamento de requisições judiciais de pagamento e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 691/2014 - Mensagem nº 61/2014) (REVOGADA PELA LEI Nº 6.025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015); e
Lei nº 6.025, de 26 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre os depósitos judiciais em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 1621/2015).

1.3. PROMULGADAS:

Lei nº 5.537, de 17 de outubro de 2012, que “Determina a utilização de créditos representados por precatórios pendentes de pagamento e extraídos contra o Município do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, para fins de compensação com obrigações tributárias vinculadas a qualquer imposto, taxa, contribuição ou multa municipal.”, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro. (Projeto de Lei 29/2009);
Lei nº 7.241, de 23 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a publicização na rede mundial de computadores das informações acerca da ordem cronológica de pagamentos, pelo Poder Executivo”, de autoria dos Vereadores Welington Dias, Dr. Carlos Eduardo, Pedro Duarte e Chico Alencar. (Projeto de Lei nº 98/2021).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, exceto:

1) Quanto à ementa e ao art. 1º da proposição, cabe observar o art. 4º, parte final, e art. 6º, caput, e III, da referida Lei Complementar, ante a correlação entre ambos para a delimitação do objeto e do âmbito de aplicação da Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, IV, “b”, XLIII, em consonância com os arts. 4º, 5º, 14, 75, § 1º, II, 154, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 caput, II, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Cabe observar a iniciativa do art. 71, II, “e” da Lei Orgânica.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: arts. 1º; 3º, I a IV; 5º, II; 23, I; 30, I; 37, caput; 100, caput, § 11; 163; 164-A;
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.”;
Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.”;
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”;
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Lei de Licitações e Contratos Administrativos.”; e
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”. É o que compete a esta Consultoria informar.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

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