Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

322

agosto

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 136, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, que Dispõe sobre a concessão de pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 136/2021

Dispõe sobre a concessão de pensão a mães, pais e responsáveis das vítimas do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo concederá pensão mensal vitalícia, no valor de meio salário mínimo nacional, às mães, pais e responsáveis das vítimas fatais do massacre da Escola Municipal Tasso da Silveira:

I - Clovis Martins e Maria José do Monte Silva Martins;

II - André da Silva Machado e Adriana Maria da Silveira Machado;

III - Vera Lucia Pires Barbosa;

IV- Carlos Mauricio Pinto e Katia Maria da Silva Pinto;

V - Bento de Jesus Pereira e Maria Suely Guedes Pereira;

VI - Noeli da Silva Rocha;

VII - Inês Moraes da Silva;
VIII - Valdir dos Santos Nascimento e Joseane Bispo dos Santos;

IX - Sheila Pimentel Chagas;

X - Robson Moreira Atanazio e Alessandra Rosa;

XI - Maria José dos Reis e Renata dos Reis Rocha,

XII - Raymundo Nazareth Freitas da Silva e Ana Luiza Pacheco da Silva.

Art. 2º A pensão paga nos termos do art. 1º, substitui a pensão resultante dos acordos extrajudiciais e judiciais firmados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300136	Protocolo
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/25/2021

Despacho

04/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/25/2021	Data do Recibo	08/25/2021
Prazo Final	09/16/2021	Data do Retorno	09/16/2021

Observações:

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