Texto Parecer (clique aqui)

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OFÍCIO CJR Nº 13
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n° 1859/2023, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos ao Projeto de Lei n° 1218/2022, de autoria do Senhor Vereador Chico Alencar tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Na oportunidade encaminho em anexo os referidos projetos.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,



Dr. Gilberto
Presidente

Data de Início Prazo

03/22/2023

Data de Fim Prazo

04/05/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/22/2023

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/18/2023

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

APENSADO AO PL 1218/2022 - OFÍCIO CJR 13/2023.

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