Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

842

dezembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 795, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, que Determina o destombamento da Igreja de São Pedro localizada na Rua Cardoso Marinho no Bairro Santo Cristo e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 795/2021

Determina o destombamento da Igreja de São Pedro localizada na Rua Cardoso Marinho no Bairro Santo Cristo e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o tombamento definitivo da Igreja São Pedro, localizada na Rua Cardoso Marinho, nº 59, no Bairro Santo Cristo – I RA, incluída no Decreto nº 6.057, de 23 de agosto de 1986.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300795	Protocolo	011256
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/20/2021

Despacho

10/22/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/07/2022	Data do Recibo	12/07/2022
Prazo Final	12/27/2022	Data do Retorno	12/26/2022

Observações:

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