Informações Básicas

Código	20230800072	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

03/03/2023

Despacho

03/06/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/09/2023	Número do Ofício	S/N
Data do Ofício	03/07/2023

Procedência

Presidente da CMRJ

Destino

CMRJ

Finalidade	Resposta de Questão de Ordem	Data da Publicação	03/09/2023
Pág. do DCM da Publicação	65 a 67	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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