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Da Comissão de Assuntos Urbanos ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022 que “ACRESCENTA ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES ”.
Autores: VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR JORGE FELIPPE, TAINÁ DE PAULA
Relator: Vereador Eliel do Carmo
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022 que ACRESCENTA O ART. 30-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES", de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, do Senhor Vereador Carlo Caiado, do Senhor Vereador Vereador Jorge Felippe e da Senhora Vereadora Tainá de Paula.
II – VOTO DA RELATORA
O Projeto em análise prevê que as edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais deverão prever ponto de recarga para abastecimento de veículos movidos a energia elétrica. Nos últimos anos, os carros elétricos vêm ganhando espaço no mercado automotivo. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA, a quantidade de carros elétricos licenciados em 2021 foi de 34.900 (trinta e quatro mil e novecentas) unidades, 77% (setenta e sete por cento) a mais que no ano anterior. Em janeiro e fevereiro deste ano, foram 5.992 (cinco mil, novecentos e noventa e dois) automóveis licenciados, mais que o dobro comparado ao mesmo período no ano de 2021.
Considerando a importância de atualizar o Código de Obras do Município a essa nova realidade, o nosso voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2022.
Vereador Eliel do Carmo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Assuntos Urbanos, em reunião realizada no dia 9 de maio de 2022, APROVOU o parecer do Relator, Vereador Eliel do Carmo, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2022, de autoria de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, do Senhor Vereador Carlo Caiado, do Senhor Vereador Vereador Jorge Felippe e da Senhora Vereadora Tainá de Paula.
Sala da Comissão, 09 de maio de 2022.
Vereadora Tainá de Paula
Presidente
Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente
Vereador Vítor Hugo
Vogal