Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1069/2014

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS DE URGÊNCIA, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es) : VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 1069/2014

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Texto da Emenda

Art. 1º Fica excluído o art. 4º do Projeto de Lei Nº 1069/2014, renumerando-se os demais.

Art. 2º Fica incluído onde couber artigo ao Projeto de Lei Nº 1069/2014 com a seguinte redação:

"Art. __ Fica permitida a instalação de unidades de saúde de qualquer natureza nos espaços públicos, que possuirão preferência sobre quaisquer outras atividades ou serviços.

§1º O alvará de funcionamento será deferido de plano, sem juízo discricionário, vinte e quatro horas após requerimento.

§2º A instalação de unidade de saúde independe de comunicação prévia, devendo ser comunicada em até cinco dias após a instalação, desde que não envolva demolição de estruturas existentes.

§3º Havendo necessidade de demolição de estruturas existentes para instalação da unidade de saúde deverá ser seguido o constante na legislação aplicável referente a demolição.

§4º As unidades de saúde deverão obedecer as normas técnicas da legislação em vigor.

Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2022.

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR FELIPE MICHEL

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR PAULO PINHEIRO

Presidente

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR ELIEL DO CARMO

Vice-Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A instalação de bases de atendimento da SAMU em diversos pontos da cidade diminuirá em horas o atendimento à população em uma situação de emergência. Diante disso a presente emenda visa garantir a instalação dessas unidades,
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20140301069

Autor do Projeto

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Protocolo	001633	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	010196	Autor	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada	05/18/2022	Despacho	05/18/2022
Publicação	05/19/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/18/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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