OFÍCIO GP131/CMRJ
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2813, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Carlo Caiado, que “Dá o nome de Professor José Mauro da Silva a uma unidade da rede municipal de ensino público”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

LEI Nº 8.364, DE 21 DE MAIO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Professor José Mauro da Silva (1950-2024) a uma unidade da rede municipal de ensino público, preferencialmente na Zona Oeste desta Cidade.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/21/2024Despacho 05/21/2024
Publicação 05/22/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 21/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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