EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EMENTA :

Emendas Indicativas

Emenda Aditiva nº 2631 de 28/11/2024 às 15:02:55

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

2294 - QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Objetivo específico: Promover, por meio de eventos e capacitacoes, a possibilidade de desenvolvimento pessoal e tecnico dos profissionais da Educacao.

Promover a formação permanente sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

A presente emenda visa promover a formação permanente dos profissionais da rede de educação sobre a História e Cultura Afro-brasileira e Indígena, observando as determinações da Lei Federal nº 10.639/2003 e Lei Federal nº 10.645/2008. Seu objetivo está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial, que determina o ensino dos “conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país”, bem como a “formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico” (Lei nº 12.288/2010, art. 11º, parágrafos 1 e 2). Em âmbito municipal, a Lei nº 4797/2008 estabelece a mesma diretriz. Apesar disso, pesquisa realizada pelo Instituto Geledés e Alana conclui que 71% das unidades educacionais não realizam a devida implementação da legislação federal. O processo educacional brasileiro é fundamental para o enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais brasileiras, de tal forma que o município do Rio de Janeiro instituiu a Gerência de Relações Étnico-Raciais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Gerer / SME). A previsão desta formação no planejamento orçamentário é fundamental para a garantia de condições para este órgão exercer seu papel de planejamento das ações de combate ao racismo nas unidades escolares.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

1460 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO, RESTAURACAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES CULTURAIS

Objetivo específico: Construir, reformar, ampliar, restaurar e implantar as unidades culturais para melhor atender ao publico.

AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DA MEMÓRIA CAIS DO VALONGO

A presente emenda visa desenvolver ações que preservem e promovam a memória do Cais do Valongo, declarado Patrimônio Histórico da Humanidade pela UNESCO em 9 de julho de 2017. O local foi um dos principais locais de desembarque e comercialização de pessoas escravizadas no país e nas Américas, portanto sua preservação é fundamental para que se conheça, compreenda e reflita sobre a história da população negra no país. A preservação da sua memória deve ser prioritária. Por um lado, sobre o processo de violência e desumanização sistemática que esses grupos sofreram e que impacta a estrutura social brasileira até os dias de hoje. Por outro, sobre as múltiplas estratégias de luta política articuladas. Compreenendo essa relevância, a Câmara do Município do Rio de Janeiro inclusive aprovou a Lei nº 6.472/2019, que institui o Memorial às Vítimas da Escravidão no Cais do Valongo. Em âmbito estadual, foi criado o Circuito Histórico e Arqueológico Pequena África (Lei nº 8.105/2018). Seu intuito está diretamente vinculado aos objetivos da CEPIR/SEGOVI (Coordenadoria Executiva de Promoção da Igualdade Racial), que é criada para propor, executar e consolidar a política municipal de igualdade racial, possibilitando o desenvolvimento territorial. Igualmente, observa o estabelecido no Estatuto Global de Cidades Antirracistas, atualmente presidido pelo Município do Rio de Janeiro. Em seu ponto 10, determina que o Poder Público deve atuar para “salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial”.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

2950 - REVITALIZACAO URBANA DO CENTRO DA CIDADE

Objetivo específico: Adequar a utilizacao dos espacos a fim de viabilizar a revitalizacao urbana do Centro da Cidade.

APOIO A CULTURA NEGRA

A presente emenda visa apoiar eventos que preservem e promovam a cultura negra na cidade do Rio de Janeiro, compreendendo que ela se expressa em múltiplas manifestações e linguagens artísticas. Além de promover a geração de renda e o acesso à lazer, a cultura negra é uma forma fundamental de conhecimento sobre a história e a contribuição da população negra no país, sendo aliada no combate ao racismo e às desigualdades raciais. Ela possibilita a preservação desta memória e uma reflexão crítica sobre a cidade e o país. Seu objetivo igualmente está em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial, que determina que o poder público deve apoiar "iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras" (Lei nº 12.288/2010, art. 56º, VII). Igualmente, atende as disposições do Estatuto Global das Cidades Antirracistas, que determina que o poder público deve "Atuar para salvaguardar os bens culturais do patrimônio da população negra, quilombola, indígena, cigana e tradicional de matriz africana em seus territórios, construindo e/ou consolidando ações integradas de restauração e preservação material e imaterial".

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

2218 - ACOES ESTRATEGICAS DE PROMOCAO DA SAUDE E REDUCAO DE INIQUIDADES

Objetivo específico: Estimular o desenvolvimento de habitos saudaveis na populacao e apoiar acoes e campanhas afirmativas para a promocao de direitos sociais e reducao de iniquidades.

Assessoria Técnica Especial de Saúde Integral da População Negra implantada

esta emenda tem como objetivo criar a Assessoria Técnica Especial de Saúde Integral da População Negra implantada, instituída pela Lei nº 7.749/2022. Especificamente, busca viabilizar as ações do Produto nº 5187 do PPA 2022-2025, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que visa implementar suas atividades. No âmbito do Município do Rio de Janeiro, suas ações devem observar as sistematizações do Comitê Técnico da Saúde da População Negra do Município do Rio de Janeiro (CTSPN), instituído através da Resolução SMS nº 1298 de 10 de setembro de 2007. A política se destina a desenvolver ações de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde da população negra e dos afrodescendentes, observando as determinações da Portaria nº 992/2009, que regula a matéria em âmbito federal. Igualmente, sua implementação está em consonância com as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que estabelece como objetivos: (I) a redução das desigualdades raciais e o combate às discriminações; (II) a melhoria da qualidade dos sistemas de informação; (III) o fomento à realização de pesquisas e estudos; (IV) a inclusão do conteúdo sobre saúde da população negra na formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde; e (V) inclusão deste tema nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social. Na mesma medida, está em consonância com o Estatuto da Rede de Cidades Antirracistas, presidida pelo Município do Rio de Janeiro, ao determinar a adoção de programas específicos para este grupo social (ponto 11). Conforme o relatório final do Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), a estrutura da assessoria deve constar as seguintes direções: I) Gestão e planejamento; II) Vigilância em Saúde da População Negra; III) Rede de Atenção à Saúde (Básica e Especializada); IV) Informação, Comunicação e Educação sobre Equidade Etnicorracial em Saúde da População Negra.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

2929 - POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL

Objetivo específico: Fomentar o trabalho atraves da certificacao de empresas publicas e privadas que visem ampliar a politica de cotas raciais em seus quadros diretivos, da criacao de espaco para assessoramento de projetos de pessoas fisicas e juridicas, objetivando aumentar suas chances de financiamento, e da promocao de acoes locais de valorizacao da cultura negra, principalmente valorizando as manifestacoes e linguagens que visem elevar o legado da Pequena Africa.

Campanha de Combate ao Racismo Religioso

Esta emenda visa promover campanhas de conscientização e combate ao racismo religioso, compreendido como toda e qualquer conduta que resulte na discriminação ou em restrição de direitos coletivos ou individuais em razão da prática de religiões de matriz africana. O racismo religioso se expressa de diversas formas no cotidiano da nossa cidade. Ocorre através de agressão física, xingamentos, perseguições, depredação do patrimônio e símbolos religiosos, expulsão dos territórios, dentre outras práticas racistas. Somente em 2023, as delegacias do estado do Rio registraram 3 mil crimes de intolerância religiosa segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública). Além disso, se coloca como fundamental a formação continuada dos profissionais sobre a regularização dos terreiros, importante para a garantia de direitos.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

2218 - ACOES ESTRATEGICAS DE PROMOCAO DA SAUDE E REDUCAO DE INIQUIDADES

Objetivo específico: Estimular o desenvolvimento de habitos saudaveis na populacao e apoiar acoes e campanhas afirmativas para a promocao de direitos sociais e reducao de iniquidades.

Instituir o Programa Municipal de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada

Indica implementar a Lei nº 8.464/2024, que institui o Programa Municipal de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência. Ele tem como objetivos: I) prestar assistência psicossocial contínua às vítimas; II) consolidar uma política pública de assistência integral à vítima da violência armada no âmbito municipal; III) criar pontos de atendimento multidisciplinar às pessoas afetadas pela violência armada junto aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); IV) estabelecer canal de comunicação com as unidades básicas de saúde com o intuito de efetivar estratégias de cuidado e promoção integrais à saúde; V) garantir a continuidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico necessários aos cuidados da saúde mental e emocional, incluindo a distribuição gratuita de medicamentos; VI) estabelecer protocolos de atendimento nas redes socioassistencial e de saúde;; VII) buscar a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares das pessoas afetadas VIII) nfrentar e superar as desigualdades étnicas e raciais decorrentes do preconceito e da discriminação; e IX) qualificar e capacitar as equipes das políticas públicas de atendimento nas diferentes áreas com vistas à identificação dos efeitos e os cuidados com pessoas afetadas pela violência armada. A violência armada é um dos grandes desafios do poder público no Brasil. Eventos como estes afetam a vida de milhares de pessoas, de diversas formas, alterando a rotina de moradores e trabalhadores daqueles territórios, promovendo o fechamento de equipamentos das diferentes políticas públicas e provocando traumas e outros danos à saúde física e mental das pessoas afetadas.

Autor

Vereadora MONICA CUNHA

2218 - ACOES ESTRATEGICAS DE PROMOCAO DA SAUDE E REDUCAO DE INIQUIDADES

Objetivo específico: Estimular o desenvolvimento de habitos saudaveis na populacao e apoiar acoes e campanhas afirmativas para a promocao de direitos sociais e reducao de iniquidades.

Apoio a ações de promoção a saúde reprodutiva e sexual de pessoas negras que gestam

Indica o apoio a ações de promoção à saúde sexual e reprodutiva de pessoas negras, incluindo aquelas com capacidade de gestar e homens trans. Um relatório publicado, em 2021, pelo Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos e pela Revista Estudos Transviades revelou dados alarmantes sobre essa população. Das 1.219 pessoas entrevistadas, 50,6% apontaram ter sofrido assédio sexual, e 85,9% relataram ter sofrido transfobia (violação que configura como crime desde o ano de 2019). Casos de transfobia em serviços de saúde foram relatados por mais da metade dos participantes da pesquisa, com 64,1% dos episódios sendo relacionados à identidade de gênero e pronomes não respeitados, e 61,4% à desconsideração pelo nome social. Dentre as principais demandas de saúde de Homens Trans e Pessoas Transmasculinas, ressaltamos aquelas de saúde ginecológica (47,6% dos participantes do mapeamento disseram não realizar esse tipo de acompanhamento), saúde sexual e reprodutiva (63,3% responderam não fazerem testagens para ISTs por não saberem onde realizá-las, e 47% não realizam os testes por receio de constrangimento) e saúde mental. Portanto, é necessário popularizar o acesso ao SUS para essa comunidade, garantindo um serviço respeitoso que atenda às suas questões específicas de forma duradoura, algo que demanda a circulação de informação e conscientização entre usuários e profissionais da área.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
Nº da Emenda	3558-A2024	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento III - pág. 169 a 170	Pág. do DCM da Republicação	628 a 630
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira