Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



INFORMAÇÃO nº 376/2024

PROJETO DE LEI Nº 3.155/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.

AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 6/2011

O projeto atende ao mencionado Parecer Normativo, contudo, recomenda-se observar o modelo padrão de ementa sugerido no supracitado Parecer.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I em consonância com os arts. 152 e 153 da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

A documentação anexa à proposição atende, do ponto de vista da técnica legislativa, os requisitos formais exigidos pela Lei nº 120/1979, que “Estabelece condições para concessão de títulos de utilidade pública, pelo Poder Executivo, e dá outras providências”, contudo, recomenda-se verificar o disposto no art. 5°, “b”, da supracitada Lei.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2024.




De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)