EMENTA:

ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.058, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Art. 11. (...)

§ 4º Resolução de Mesa Diretora estabelecerá o Código de Conduta Disciplinar dos Servidores da Câmara Municipal, prevendo deveres funcionais e sanções disciplinares, podendo delegar a imposição de penalidades.
.....................................................................

(...)

Art. 28. Os servidores ocupantes de cargo efetivo serão posicionados nos níveis das respectivas carreiras, de acordo com o tempo de serviço prestado à Câmara Municipal, inclusive quando cedidos a outros órgãos públicos, obedecendo ao previsto no Anexo VI.

Art. 29. (...)

Parágrafo único. Aos servidores da Câmara Municipal, inclusive ocupantes dos cargos em extinção, aposentados e pensionistas de cargos extintos, que tenham direito adquirido à integralidade e a paridade de proventos, nos termos da Constituição da República, fica assegurada a revisão destes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da Câmara Municipal.

Art. 37 (...)

Parágrafo único. Até a aplicação dos novos valores, permanecem os vencimentos-base atuais, assegurando-se a aplicação dos critérios de progressão funcional previstos, à época, na Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015. (NR)
...........................................................................

Art. 39. Permanece devida aos Consultores Legislativos, na área de finanças, orçamento e fiscalização financeira e aos Analistas Legislativos com especialidade em orçamento e finanças da Câmara Municipal, a Gratificação de Produtividade de Desempenho Orçamentário, que será paga na forma do Anexo X, cabendo exclusivamente à Resolução de Mesa Diretora regulamentação complementar. (NR)

Art. 40. Permanece devida aos Analistas Legislativos - especialidade em contabilidade da Câmara Municipal, a Gratificação de Controle Interno, que será paga na forma do Anexo XI, cabendo exclusivamente à Resolução de Mesa Diretora regulamentação complementar. (NR)
...............................................................................

§ 1° A contagem dos prazos no caput será suspensa em caso de superveniência de férias, licença especial, maternidade, aleitamento, para tratamento de saúde, ou qualquer outro período considerado, por lei, como de efetivo exercício, sendo retomada a partir do retorno do servidor.

§ 2° Será implantada a gratificação que trata o caput a partir da data da nova lotação do servidor. (NR)
...............................................................................

Art. 56-A É devida a Gratificação de Controle Interno, na forma definida no art. 40 e Anexo XI desta Lei, aos Analistas Legislativos, exercendo a atividade de controle interno na data da publicação desta lei, desde que estejam lotados na Controladoria Geral ou na Inspetoria Geral de Finanças.

Art. 57 (...)

Parágrafo único. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro prestará as informações necessárias à revisão dos proventos dos aposentados e pensionistas que tenham direito adquirido à integralidade e à paridade, nos termos da Constituição da República, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da Câmara Municipal, junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

Art. 57-A. Após cada quinquênio de efetivo exercício no Município, os servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal farão jus à licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

§1º Não terá direito a licença especial se houver o funcionário, no quinqüênio correspondente:

I- sofrido pena de multa ou suspensão;

II- faltado ao serviço sem justificação;

III- estado de licença:

a) superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde;

b) superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;

c) superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por motivo de deslocamento do cônjuge;

d) sem vencimento.

§2º - O direito a licença especial não tem prazo para ser exercitado.

57-B. Para fins de aplicação do art. 28, os servidores admitidos anteriormente à Lei nº 5.878/2015 serão posicionados considerando os padrões alcançados e as respectivas datas de concessão com base em legislações anteriores.

(...)

2.2 (...)
2.2.1 (...)
2.2.1.1 Serviço de Patrimônio.

(...)”

TABELA DE VENCIMENTOS-BASE

		VENCIMENTO
	Período	AGENTE LEGISLATIVO	ASSISTENTE LEGISLATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO, CONSULTOR
Nível 1	de 0 a 2 anos	1.764,75	2.468,68	3.456,20
Nível 2	Acima de 2 a 4 anos	1.914,73	2.678,48	3.749,93
Nível 3	Acima de 4 a 6 anos	1.967,94	2.752,91	3.854,13
Nível 4	Acima de 6 a 8 anos	2.078,14	2.907,08	4.069,96
Nível 5	Acima de 8 a 10 anos	2.194,52	3.069,87	4.297,88
Nível 6	Acima de 10 a 12 anos	2.317,41	3.241,79	4.538,56
Nível 7	Acima de 12 a 14 anos	2.447,18	3.423,33	4.792,72
Nível 8	Acima de 14 a 16 anos	2.584,23	3.615,03	5.061,12
Nível 9	Acima de 16 a 18 anos	2.728,94	3.817,47	5.344,54
Nível 10	Acima de 18 a 20 anos	2.881,76	4.031,25	5.643,83
Nível 11	Acima de 20 a 22 anos	3.043,14	4.257,00	5.959,89
Nível 12	Acima de 22 a 24 anos	3.213,56	4.495,40	6.293,64
Nível 13	Acima de 24 a 26 anos	3.393,52	4.747,14	6.646,08
Nível 14	Acima de 26 a 28 anos	3.583,56	5.012,98	7.018,27
Nível 15	Acima de 28 a 30 anos	3.784,23	5.293,70	7.411,29
Nível 16	Acima de 30 a 32 anos	3.996,15	5.590,15	7.826,32
Nível 17	Acima de 32 a 34 anos	4.219,94	5.903,20	8.264,59
Nível 18	Acima de 34 a 36 anos	4.456,25	6.233,78	8.727,41
Nível 19	Acima de 36	4.705,80	6.582,87	9.216,15

”

“ANEXO VIII

Cargos de Nível Superior:

Analista Legislativo - Especialidade: Contabilidade
(...)

Lotação Privativa:

Controladoria-Geral; Contadoria-Geral; Auditoria-Geral; Inspetoria-Geral de Finanças


(...)

Analista Legislativo - Especialidade: Orçamento e Finanças

(...)

Lotação Privativa:

Controladoria-Geral; Diretoria de Planejamento e Gestão; Diretoria de Finanças; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

(...)

Consultor Legislativo - Área: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

(...)

Lotação Privativa:

Consultoria e Assessoramento Legislativo; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.” (NR)

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2630/2023

EMENTA:

ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.058, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 8.058, de 05 de setembro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:

“Art. 11. (...)

§ 4º Resolução de Mesa Diretora estabelecerá o Código de Conduta Disciplinar dos Servidores da Câmara Municipal, prevendo deveres funcionais e sanções disciplinares, podendo delegar a imposição de penalidades.
.....................................................................

Art. 29. (...)

Parágrafo único. Aos servidores da Câmara Municipal, inclusive ocupantes dos cargos em extinção, aposentados e pensionistas de cargos extintos, que tenham direito adquirido à integralidade e a paridade de proventos, nos termos da Constituição da República, fica assegurada a revisão destes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da Câmara Municipal.

..............................................................................

Art. 37 (...)

Parágrafo único. Até a aplicação dos novos valores, permanecem os vencimentos-base atuais, assegurando-se a aplicação dos critérios de progressão funcional previstos, à época, na Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015. (NR)
...........................................................................

Art. 39. Permanece devida aos Consultores Legislativos, na área de finanças, orçamento e fiscalização financeira e aos Analistas Legislativos com especialidade em orçamento e finanças da Câmara Municipal, a Gratificação de Produtividade de Desempenho Orçamentário, que será paga na forma do Anexo X, cabendo exclusivamente à Resolução de Mesa Diretora regulamentação complementar. (NR)

Art. 40. Permanece devida aos Analistas Legislativos - especialidade em contabilidade da Câmara Municipal, a Gratificação de Controle Interno, que será paga na forma do Anexo XI, cabendo exclusivamente à Resolução de Mesa Diretora regulamentação complementar. (NR)
...............................................................................

Art. 43. (...)

§ 1° A contagem dos prazos no caput será suspensa em caso de superveniência de férias, licença especial, maternidade, aleitamento, para tratamento de saúde, ou qualquer outro período considerado, por lei, como de efetivo exercício, sendo retomada a partir do retorno do servidor.

§ 2° Será implantada a gratificação que trata o caput a partir da data da nova lotação do servidor. (NR)
...............................................................................

Art. 56-A É devida a Gratificação de Controle Interno, na forma definida no art. 40 e Anexo XI desta Lei, aos Analistas Legislativos, exercendo a atividade de controle interno na data da publicação desta lei, desde que estejam lotados na Controladoria Geral ou na Inspetoria Geral de Finanças.

Art. 57 (...)

Parágrafo único. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro prestará as informações necessárias à revisão dos proventos dos aposentados e pensionistas que tenham direito adquirido à integralidade e à paridade, nos termos da Constituição da República, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade da Câmara Municipal, junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro.

Art. 57-A. Após cada quinquênio de efetivo exercício no Município, os servidores do Quadro Permanente da Câmara Municipal farão jus à licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

§1º Não terá direito a licença especial se houver o funcionário, no quinqüênio correspondente:

I- sofrido pena de multa ou suspensão;

II- faltado ao serviço sem justificação;

III- estado de licença:

a) superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde;

b) superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;

c) superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por motivo de deslocamento do cônjuge;

d) sem vencimento.

§2º - O direito a licença especial não tem prazo para ser exercitado.

Art. 2° Fica incluído no Anexo I, da Lei nº 8.058, de 2023, o item 2.2.1.1 – Serviço de Patrimônio, da seguinte forma:

“ANEXO I

Estrutura Administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

(...)

2.2 (...)
2.2.1 (...)
2.2.1.1 Serviço de Patrimônio.

(...)”

Art. 3° O Anexo V, da Lei nº 8.058, de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO V

Estrutura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Cargos Isolados de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas
Distribuição pelas Órgãos Administrativos

Órgão Administrativo	Símbolo	Denominação	Quantidade
Gabinete da Presidência	SE	Chefe de Gabinete	1
	DAS-7	Assessor	3
	DAS-6	Assistente I	3
	DAI-6	Oficial de Gabinete	8
	FGAI-6	Assistente Especial	1
Gabinete da 1ª Vice- Presidência	DAS-6	Assistente I	1
	DAI-6	Oficial de Gabinete	3
Gabinete da 2ª Vice- Presidência	DAS-6	Assistente I	1
	DAI-6	Oficial de Gabinete	2
Gabinete do 1º Secretário	DAS-10A	Chefe de Gabinete	1
	DAS-7	Assessor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	DAI-6	Oficial de Gabinete	4
Gabinete do 2º Secretário	DAS-6	Assistente I	1
	DAI-6	Oficial de Gabinete	2
Gabinete dos Vereadores (51)	DAS-10A	Assessor-Chefe	51
	DAS-9	Consultor	51
	DAS-8	Assessor-Especial	51
	DAS-7	Assessor (2)	102
	DAS-6	Assistente I (2)	102
	DAI-6	Oficial de Gabinete (6)	306
	DAI-5	Auxiliar de Gabinete (7)	357
Secretaria-Geral da Mesa Diretora	SE	Secretário-Geral	1
	FG-9	Consultor Técnico	2
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	2
Diretoria-Geral de Administração	SE	Diretor Geral	1
	DAS-10A	Diretor-Adjunto de Administração	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	2
Controladoria-Geral	FG-10A	Controlador-Geral	1
	DAS-7	Assessor de Controle Interno	1
	FG- 7	Assessor de Informações Gerenciais	1
Contadoria-Geral	FG-8	Contador-Geral	1
	DAS-6	Assistente de Contabilidade	1
	DAS-6	Assistente de Pesquisa e Documentação	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	1
Inspetoria-Geral de Finanças	DAS-8	Inspetor de Finanças	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
Auditoria-Geral	DAS-8	Auditor-Geral	1
Diretoria de Comunicação	DAS-9	Diretor-Geral de Comunicação	1
	DAS-8	Assessor Especial	1
	DAS-7	Assessor	2
	DAS-6	Diretor de Divisão	4
	FG-6	Diretor de Divisão	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
Corregedoria	DAS-9	Corregedor	1
Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo	DAS-9	Coordenador de Segurança	1
	DAS-6	Assistente I	2
Diretoria de Segurança do Legislativo	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Inspetor-Chefe	1
	FGAI-6	Assistente II	1
Diretoria de Prevenção de Incêndio e Pânico	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	2
Diretoria Jurídica	DAS-8	Diretor	1
	DAS-7	Assessor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
Diretoria de Tecnologia da Informação	FG-8	Diretor	1
	DAS-7	Assessor Técnico	1
	DAS-6	Assistente Técnico	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	6
Diretoria de Processamento Legislativo	DAS-8	Diretor	1
	FG-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	4
Diretoria de Apoio Legislativo	FG-8	Diretor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	4
Diretoria de Comissões	FG-8	Diretor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	2
Diretoria de Pessoal	FG-8	Diretor	1
	FG-6	Diretor de Divisão	2
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	3
	FGAI-6	Chefe de Serviço	7
Diretoria de Finanças	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Diretor de Divisão	2
	FG-6	Diretor de Divisão	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	4
	FGAI-6	Chefe de Serviço	3
Diretoria de Material e Serviços	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Diretor de Divisão	3
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	4
	FGAI-6	Chefe de Serviço	6
Diretoria de Administração Predial	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Diretor de Divisão	1
	FGAI-6	Assistente II	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	3
Diretoria de Transportes	FG-8	Diretor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
Diretoria de Engenharia e Manutenção	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Diretor de Divisão	2
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	3
	FGAI-6	Chefe de Serviço	4
Diretoria de Planejamento e Gestão	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Assistente de Planejamento	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	1
Diretoria da Escola do Legislativo	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Diretor de Divisão	1
	FGAI-6	Assistente II	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	2
Diretoria de Saúde	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Diretor de Divisão	1
	FGAI-6	Assistente II	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	4
Comissão de Licitação	DAS -6	Presidente	1
	FGAI-6	Vogal	2
	FGAI-6	Assistente II	1
Centro Cultural	DAS-8	Diretor	1
	DAS-6	Diretor de Divisão	2
	FGAI-6	Assistente II	1
	FGAI-6	Chefe de Serviço	3
Ouvidoria	DAS-8	Ouvidor-Geral	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
Cerimonial	DAS-8	Chefe do Cerimonial	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1
Consultoria e Assessoramento Legislativo	DAS-8	Consultor-Chefe	1
	DAS-7	Assessor	1
	DAS-6	Assistente I	1
	FGAI-6	Assistente II	1

Art. 4º O Anexo VI da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS-BASE

		VENCIMENTO
	Período	AGENTE LEGISLATIVO	ASSISTENTE LEGISLATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO	ANALISTA LEGISLATIVO, CONSULTOR
Nível 1	de 0 a 2 anos	1.764,75	2.468,68	3.456,20
Nível 2	Acima de 2 a 4 anos	1.914,73	2.678,48	3.749,93
Nível 3	Acima de 4 a 6 anos	1.967,94	2.752,91	3.854,13
Nível 4	Acima de 6 a 8 anos	2.078,14	2.907,08	4.069,96
Nível 5	Acima de 8 a 10 anos	2.194,52	3.069,87	4.297,88
Nível 6	Acima de 10 a 12 anos	2.317,41	3.241,79	4.538,56
Nível 7	Acima de 12 a 14 anos	2.447,18	3.423,33	4.792,72
Nível 8	Acima de 14 a 16 anos	2.584,23	3.615,03	5.061,12
Nível 9	Acima de 16 a 18 anos	2.728,94	3.817,47	5.344,54
Nível 10	Acima de 18 a 20 anos	2.881,76	4.031,25	5.643,83
Nível 11	Acima de 20 a 22 anos	3.043,14	4.257,00	5.959,89
Nível 12	Acima de 22 a 24 anos	3.213,56	4.495,40	6.293,64
Nível 13	Acima de 24 a 26 anos	3.393,52	4.747,14	6.646,08
Nível 14	Acima de 26 a 28 anos	3.583,56	5.012,98	7.018,27
Nível 15	Acima de 28 a 30 anos	3.784,23	5.293,70	7.411,29
Nível 16	Acima de 30 a 32 anos	3.996,15	5.590,15	7.826,32
Nível 17	Acima de 32 a 34 anos	4.219,94	5.903,20	8.264,59
Nível 18	Acima de 34 a 36 anos	4.456,25	6.233,78	8.727,41
Nível 19	Acima de 36	4.705,80	6.582,87	9.216,15

”

Art. 5° O Anexo VIII da Lei nº 8.058, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO VIII

Requisitos e atribuições dos cargos efetivos

Cargos de Nível Superior:

Analista Legislativo - Especialidade: Contabilidade
(...)

Lotação Privativa:

Controladoria-Geral; Contadoria-Geral; Auditoria-Geral; Inspetoria-Geral de Finanças


(...)

Analista Legislativo - Especialidade: Orçamento e Finanças

(...)

Lotação Privativa:

Controladoria-Geral; Diretoria de Planejamento e Gestão; Diretoria de Finanças; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

(...)

Consultor Legislativo - Área: Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

(...)

Lotação Privativa:

Consultoria e Assessoramento Legislativo; Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.” (NR)

Art. 6º Fica incluído o Anexo X na Lei nº 8.058, de 2023, da forma que segue:

“Anexo X

Faixa	Tempo de desempenho no exercício do cargo	Pontos
1	0 a 5 anos	240
2	Acima de 5 a 10 anos	305
3	Acima de 10 a 15 anos	370
4	Acima de 15 a 20 anos	435
5	Acima de 20 anos	500
*A gratificação prevista neste anexo comporá a base de cálculo a que se referem o § 1º do art. 36 e o art. 57 desta lei
** O ponto representa R$ 28,18, e acompanhará o índice de reajuste anual dos servidores desta casa legislativa.

“

Art. 7º Fica incluído o Anexo XI na Lei nº 8.058, de 2023, da forma que segue:

“Anexo XI

Faixa	Tempo de desempenho no exercício do cargo	Pontos
1	0 a 5 anos	240
2	Acima de 5 a 10 anos	305
3	Acima de 10 a 15 anos	370
4	Acima de 15 a 20 anos	435
5	Acima de 20 anos	500
*A gratificação prevista neste anexo comporá a base de cálculo a que se referem o § 1º do art. 36 e o art. 57 desta lei
** O ponto representa R$ 28,18, e acompanhará o índice de reajuste anual dos servidores desta casa legislativa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 06 de setembro de 2023.

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2023.

MESA DIRETORA

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS 1º Vice-Presidente	Vereador MARCOS BRAZ 2º Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS 1º Secretário	Vereador WILLIAN COELHO 2º Secretário

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Átila Nunes
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal

JUSTIFICATIVA

Consolida a legislação referente à estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e dá outras providências.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Marcos Braz, Rafael Aloisio Freitas, Willian Coelho, Mesa Diretora, e as Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/16/2023	Despacho	11/16/2023
Publicação	11/17/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	57 a 61		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de: Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, por ser de coautoria destas mesmas Comissões Permanentes . Em 16/11/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2630/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2630/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302630 ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.058, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230302630 => {A imprimir } 11/17/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcos Braz,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Celso Costa,Vereador Luiz Ramos Filho Discussão Primeira => Proposição 2630/2023 => Encerrada 11/22/2023 Votação => Proposição 2630/2023 => Aprovado (a) (s) 11/22/2023 Despacho => Proposição => 2630/2023 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 11/23/2023 Ato do Presidente => nº116/2023 de 22/11/2023 => Torna sem efeito votos 11/23/2023 Discussão Segunda => Proposição 2630/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 2630/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação 11/24/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2630/2023 => Emenda Aditiva 11/24/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcos Braz,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2630/2023 => Emenda Aditiva 11/24/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcos Braz,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 11/24/2023 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado 11/24/2023 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 11/24/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 11/24/2023 Votação => Projeto assim emendado 2630/2023 => Aprovado (a) (s) 11/24/2023 Despacho => Proposição => 2630/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 11/24/2023 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 11/29/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcos Braz,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Celso Costa,Vereador Luiz Ramos Filho Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/29/2023 Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcos Braz,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Mesa Diretora,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Matheus Gabriel,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Celso Costa,Vereador Luiz Ramos Filho Votação => Redação Final 2630-A/2023 => Aprovado (a) (s) 11/30/2023 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/06/2023 Resultado Final => 20230302630 => Lei 8214/2023 12/06/2023 Arquivo 12/06/2023