Informações Básicas

Código	20230302329	Protocolo	019656
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/22/2023

Despacho

08/29/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/29/2024	Número do Ofício	GP Nº 144/CMRJ
Data do Ofício	05/28/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/29/2024
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.376

Data Lei

05/28/2024

Observações:

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