Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 77

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO

Texto da Emenda

Modifique-se o título da Seção III e o parágrafo único do artigo 4º no PLC nº 163/2024, passando a constar com a seguinte redação:
“Seção III
Modificação Interna de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas

Art. 4º (...)

Parágrafo único. Nos casos em que houver demolição para reconstrução na mesma volumetria, a parte da edificação que exceder a legislação em vigor será licenciada mediante pagamento de contrapartida, conforme o estabelecido na fórmula 1 do Anexo XXV da Lei Complementar no 270, de 16 de janeiro de 2024.”
Plenário Teotônio Villela, 19 de junho de 2024



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240200163 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO
Nº da Emenda 77 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/20/2024 Despacho 06/20/2024
    Publicação
 06/21/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 53 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/20/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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