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PROJETO DE LEI Nº 386/2021
Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art.1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

§ 1º O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais, seguindo o protocolo específico do transtorno.

§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300386 Protocolo005927
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/08/2021 Despacho 06/10/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/25/2021 Data do Recibo10/26/2021
Prazo Final11/18/2021 Data do Retorno11/18/2021


Observações:


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