Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei Complementar n° 25/2021, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E SUPRESSÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Relator: Vereador WELINGTON DIAS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES, INCLUSÕES E SUPRESSÕES DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DE AFASTAMENTO FRONTAL, ALTERA O REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 322, DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS.
II – VOTO DO RELATOR
Trata-se de tema sensível sobre uso de área pública. O Projeto traz alterações à Lei que trata da colocação de mesas e cadeiras nas calçadas para conferir rapidez e simplicidade na análise processual e nos parâmetros vigentes, afastando inseguranças jurídicas e excessos por parte da Administração Pública. Assim sendo, opinamos favoravelmente ao Projeto.
Sala da Comissão, 30 de maio de 2022
Vereador Welington Dias
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2022, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Welington Dias, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2021, de autoria do Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS.
Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.
Vereador Welington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal