EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1592, DE 2019 - LEI Nº 7.052, DE 2021

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

LEI Nº 7.052, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180 nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Autor: Vereador Dr. Gilberto.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Disque 180.

Art. 2º Devem promover a divulgação, os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das seguintes atividades:

I - setor de hospedagem - hotel, motel, pousada;

II - setor alimentício - bar, restaurante, lanchonete e similares;

III - setor cultural – casa de eventos, shows, teatros, circos e similares;

IV - estações de transporte em massa e terminais de transporte urbano, férreo e aéreo;

V - outros setores - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, clubes recreativos e atividades correlatas;

VI - setor varejista - venda de produtos dirigidos ao mercado consumidor, através de mercados, feiras, lojas de departamentos e shoppings, independente do porte.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas constando as seguintes frases:

Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.

Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito da autoridade competente;

II - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.

Parágrafo único. Os estabelecimentos especificados no art. 2º terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao estabelecido nesta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/29/2021	Despacho	09/29/2021
Publicação	09/30/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 29/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 207/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 207/CMRJ

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