Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Informações Básicas

Código20220200072 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/30/2022 Despacho03/31/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/16/2022 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar258/2022 Data da Lei Complementar12/15/2022

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/16/2022
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6/10


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