Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)


Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 3/2021, que “ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Comissão de Defesa Civil

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REGIMENTALIDADE COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO


Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 3/2021, que “ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Comissão de Defesa Civil.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, I, 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II 77, § 2º, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS.







III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de RESOLUÇÃO nº 3/2021, de autoria da Comissão de Defesa Civil.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto em epígrafe:

"ACRESCENTA, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe.

Art. 1º O inciso XXIII do art. 58 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art 58 ...............................................................................................................................
...........................................................................................................................................

XXIII – Comissão de Proteção e Defesa Civil.” (NR)





EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o Art. 2º do Projeto em epígrafe.

Art. 2º O inciso XXIII do art. 69 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art 69 ...............................................................................................................................
...........................................................................................................................................

XXIII – Comissão de Proteção e Defesa Civil.” (NR)


a).............................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
q) acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil; e
r)...........(NR)