Informações Básicas

Código	20240303029	Protocolo	5739
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/09/2024

Despacho

04/10/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/26/2024	Número do Ofício	GP Nº 309/CMRJ
Data do Ofício	07/24/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/26/2024
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de	04/03/2024
Prazo Final

Lei Número

8.523

Data Lei

07/24/2024

Observações:

Atalho para outros documentos