Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Informações Básicas
Código
20210200055
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/12/2021
Despacho
11/12/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/24/2022
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
251/2022
Data da
Lei Complementar
06/23/2022
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/24/2022
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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