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INFORMAÇÃO nº 700/2021

PROJETO DE LEI nº 707/2021, que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE RETT” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.”

AUTORIA: VEREADOR FELIPE BORÓ

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

O projeto atende aos requisitos do mencionado Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021.



HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20210300707	Protocolo	010014
Autor	VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A “SÍNDROME DE RETT” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.

Datas

Entrada

09/22/2021

Despacho

09/23/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	09/28/2021	Data do Retorno	09/28/2021
Número do Informativo	700	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	09/29/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Helena de Araujo Lima	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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