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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA O ART. 254-A, E ALTERA O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE EMENDAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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OFÍCIO CJR Nº 44/22
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 9/2022, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 31/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Publico, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Na oportunidade encaminho em anexo os referidos projetos.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Inaldo Silva

Presidente



Informações Básicas
Código20220100009Protocolo016798
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA

Datas
Entrada03/29/2022Despacho04/11/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/02/2022Data de Fim Prazo 05/16/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/29/2022


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Anexação Data da Reunião 05/12/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/18/2022Pág. do DCM da Publicação 41
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

APENSADO AO PELO 31/2019 - OFÍCIO CJR 44/2022.

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