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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO239/2023

Autor(es): COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica aprovado, com os alertas, as determinações e as recomendações propostos, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, contrário à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 7 de agosto de 2023.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador WELINGTON DIAS
Vogal

Processo CMRJ n° 2708/2023

Processo CMRJ n° 2708 2023.pdfProcesso CMRJ n° 2708 2023.pdf




JUSTIFICATIVA



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

OFÍCIO TCM/GPA/SES/E Nº 001/01511/2020 - PARECER PRÉVIO TCM RJ

Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto

Entrada 08/11/2023 Despacho 08/14/2023
Publicação 08/15/2023 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum R 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 14/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2023040023920230400239
Two documents IconRed right arrow IconHide details for APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTOS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS APROVA, COM OS ALERTAS, AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTOS, O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. => 20230400239 => {A imprimir }08/15/2023Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Ofício => Parecer: Pela Aprovação do parecer contrário do TCM, Com apresentação do PDL08/14/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 239/2023 => Encerrada12/13/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado12/13/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado12/13/2023
Unacceptable Icon Votação => Proposição 239/2023 => Rejeitado (a) (s)12/13/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230400239 => Decreto Legislativo 1.698/202303/08/2024
Blue right arrow Icon Arquivo03/11/2024



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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