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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA
ARMADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 1739-A/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autoria: VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAM SIRI

Relator: Vereador Inaldo Silva


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 1739-A/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria das Senhoras Vereadora VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES e VEREADOR WILLIAM SIRI.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser procedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela MANUTENÇÃO AO VETO PARCIAL.

Sala da Comissão, 05 de agosto de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, MANUTENÇÃO AO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1739-A/2023, de autoria das Senhoras VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES e VEREADOR WILLIAM SIRI.

Sala da Comissão, 05 de agosto de 2024.

Vereador Inaldo Silva


Presidente



Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente



Vereador Átila Nunes
Vogal


Informações Básicas
Código20230301739Protocolo014567
AutorVEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAM SIRIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/15/2023Despacho03/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024
Data de Início Prazo 08/01/2024Data de Fim Prazo 08/11/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Parcial
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Manutenção do Veto Data da Reunião 08/05/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/12/2024Pág. do DCM da Publicação 35/36
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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