Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024

EMENTA

DO PROJETO

REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 14

EMENTA :

EMENDA Nº 14

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Texto da Emenda

Altera o art. 6º do PLC Nº 163/2024, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º Fica permitida a transformação de uso, para uso residencial, das edificações destinadas à hospedagem, que tiveram benefícios edilícios específicos para o uso de hotel quando do licenciamento de sua construção, mediante pagamento de contrapartida incidente sobre a Área Total Edificável – ATE existente e legalizada.

§ 1º A contrapartida incidirá sobre a área destinada ao uso residencial multifamiliar e será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

C = (1,2 Ac + 0,6 Ad + 0,6 Acpp) x VC/m²

Onde:

C = Valor da Contrapartida

VC = Valor unitário padrão

Predial Ac = Área coberta

Acpp = Área coberta sobre piso permitido

Ad = Área descoberta

§ 2º Fica vedada a transformação de uso de que trata o caput para os hotéis inseridos em lote com testada para a Orla Marítima.

§3º Na Área de Planejamento 4 (AP 4), fica vedada a transformação de uso de que trata o caput para os hotéis inseridos na quadra da Orla Marítima.

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2024.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20240200163

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Nº da Emenda	14	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/20/2024	Despacho	06/20/2024
Publicação	06/21/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	36	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/20/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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