“Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 71, de 27 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A autorização de novas construções no Complexo Prisional de Gericinó - Bangu está condicionada à apresentação do Plano Diretor a ser aprovado pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro CPERJ, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade - PNAISP e do acesso à educação previsto na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. (NR)”
VEREADOR INALDO SILVA
Presidente
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
VEREADOR ELIEL DO CARMO
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR MARCELO DINIZ
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
VEREADOR CHAGAS BOLA
VEREADOR ELISEU KESSLER
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
VEREADORA LAURA CARNEIRO
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
VEREADORA TERESA BERGHER
A presente emenda pretende, também, garantir que a mudança da Lei Municipal que veda a construção de novas construções, incluindo novas unidades prisionais, esteja condicionada a elaboração de um Plano Diretor do Complexo Prisional de Gericinó - Bangu, de forma que seja prevista a construção de todas as instalações necessárias relacionadas à saúde, educação e reinserção social. Entendemos que o Plano Diretor do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, confirma o seu compromisso social e institucional de custodiar e recuperar seres humanos privados de liberdade, bem como seu dever de Estado de dar assistência (material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa) e trabalho ao preso e ao egresso, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência com a sociedade.
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