Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 8.029, de 25 de agosto de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1307-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.432, de 5 de junho de 2012, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301307	Protocolo	010617
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/07/2022

Despacho

06/13/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/28/2023	Número do Ofício	521
Data do Ofício	08/25/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/28/2023
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.029

Data Lei

08/25/2023

Observações:

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