Resultado
Final
LEI Nº 8.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302585
Protocolo
022393
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/24/2023
Despacho
11/01/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.612
Data da
Lei
10/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
8
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