EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

EMENTA :

Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:

Art. 1º O inciso XXVII do art. 58 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 58 (....)

Pág. do DCM da Publicação	12	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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