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Distribuição
Ementa da Proposição
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300827
Protocolo
010931
Autor
VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WILLIAN COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
10/07/2021
Despacho
10/28/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/18/2021
Data de Fim Prazo
12/02/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR CESAR MAIA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
04/26/2023
Data Public. Parecer
04/27/2023
Pág. do DCM da Publicação
27
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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