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Da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente às Emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1662/2019 que “INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL”.

Autores do Projeto: VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PETRA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR FELIPE MICHEL.

Autores da Emenda nº 1: Vereador Pedro Duarte,Vereador Rafael Aloisio Freitas

Autor da Emenda nº 2 e 3: Vereador Vitor Hugo

Relatora: Vereadora Thais Ferreira

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº1, 2 E 3 AO PROJETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se de relatoria sobre as emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1662/2019, de autoria dos Vereadores Vereador Cesar Maia, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Petra, Vereador Fernando William, Vereador Leonel Brizola, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Rocal, Vereador Jair Da Mendes Gomes, Vereador Matheus Floriano, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Vera Lins, Vereador Reimont, Vereador Felipe Michel, que “INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL”.

Quanto à Emenda de nº 1, de autoria dos senhores Vereador Pedro Duarte e Vereador Rafael Aloisio Freitas, que suprime o artigo 6º.

Quanto à Emenda de nº 2, de autoria do senhor Vereador Vitor Hugo, que modifica o inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 1662/2019, que modifica a redação para:

"Art. 2º

(...)

VIII – bebidas adoçadas e aromatizadas.”

Quanto à Emenda de nº 3, de autoria do senhor Vereador Vitor Hugo, que acrescenta Parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo a venda e a distribuição de leite, iogurtes e derivados".

II – VOTO DO RELATOR

Cabe a esta relatoria análise sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei, e não ao Projeto de Lei em si, cumprindo ainda o dever de prestar estrita análise sobre a matéria de competência desta comissão, os direitos das crianças e adolescentes. Por isso:

Quanto à emenda de nº 1, que suprime o artigo 6º do Projeto de Lei nº 1662/2019:
No entendimento de que o artigo original do Projeto de Lei cumpre o objetivo da proposta, que é de instituir ações de combate à obesidade infantil, tendo como base que assegurar acesso à alimentação e nutrição adequada também trata de garantir e oportunizar a amamentação;
Considerando o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que determina que por lei, ou por outros meios, que todas as oportunidades e facilidades a fim de facultar o desenvolvimento físico e mental das crianças e adolescentes devam ser asseguradas.
Considerando o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que determina que "O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade."
Concluo que, a partir da perspectiva da garantia de direitos da criança e do adolescente, o texto original oportuniza e facilita condições de nutrição e desenvolvimento, enquanto que a emenda retiraria.
Ante o exposto e cumprindo a análise estrita do mérito à que cabe a relatoria desta comissão, meu voto é CONTRÁRIO à emenda.

Quanto a emenda de nº 2, que modifica a redação do inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 1662/2019 de:

"VIII - iogurtes e bebidas lácteas, adoçados e aromatizados;"

para

"VIII – bebidas adoçadas e aromatizadas.”

Cumprindo a análise estrita do mérito da emenda, da perspectiva da garantia de direitos, nenhum direito é retirado e o texto segue de uma perspectiva nutricional ainda válida, estando em conformidade com as resoluções, até a presente data, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, sendo assim meu voto FAVORÁVEL à emenda.

Quanto a emenda de nº 3, que acrescenta Parágrafo único ao art. 3º, com a seguinte redação:

"Art. 3º Ficam proibidas a venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição deste artigo a venda e a distribuição de leite, iogurtes e derivados".

Compreendendo-se que a inclusão deste parágrafo não excetua ainda a indicação de proibição dos mesmos gêneros de forma ultraprocessada e açucarada, estando desse modo ainda em conformidade com as resoluções, até a presente data, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, o voto é FAVORÁVEL à emenda.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.

Vereadora THAIS FERREIRA
Relatora


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, reunida em 25 de outubro de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL da relatora Vereadora Thais Ferreira às emendas de nº 2 e 3, votando também FAVORÁVEL a emenda nº 1, com voto CONTRÁRIO vencido da relatora. Sendo a emenda nº1 de autoria dos senhores Vereador Pedro Duarte e Vereador Rafael Aloisio Freitas, e emendas nº 2 e 3, de autoria do Vereador Vitor Hugo, ao Projeto de Lei nº 1662/2019, de autoria dos senhores e senhoras: Vereador Cesar Maia, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloísio Freitas, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Petra, Vereador Fernando William, Vereador Leonel Brizola, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Rocal, Vereador Jair Da Mendes Gomes, Vereador Matheus Floriano, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Vera Lins, Vereador Reimont, Vereador Felipe Michel.


Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.

Vereadora Thais Ferreira
Presidente

Vereador Waldir Brazão
Vice Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes
Vogal

Data de Início Prazo

09/05/2021

Data de Fim Prazo

09/19/2021

Comissão	Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1 a 3	Data da Distribuição

Relator

VEREADORA THAIS FERREIRA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável com voto em separado	Data da Reunião	10/25/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/09/2021	Pág. do DCM da Publicação	31
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Ata

11ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/17/2021

Pág. do DCM da Publicação

24

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