Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 754/2018

Autor(es) : VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Emenda Nº 1

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TÂNIA BASTOS

Texto da Emenda

O artigo 9° do Projeto de Lei nº 754/2018 passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 9º A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá contar, obrigatoriamente, com membros das seguintes instituições e instâncias:

I – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
II – Secretaria Municipal do Meio Ambiente da Cidade;
III – Conselho Municipal do Meio ambiente;
IV – Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal;
V - Tribunal de Contas do Município;
VI – Ministério Público Estadual;
VII – Defensoria Pública Estadual;
VIII – Poder Executivo Estadual, preferencialmente representante das iniciativas para o alcance dos ODS em âmbito estadual;
IX – Poder Executivo Federal, preferencialmente representante das iniciativas para o alcance dos ODS em âmbito federal;
X – Fundação Oswaldo Cruz;
XI – entidade representativa da sociedade civil, legalmente constituída e com reconhecida atuação na área do meio ambiente no município do Rio de Janeiro;
XII – entidade representativa da sociedade civil, legalmente constituída e com reconhecida atuação na área dos direitos humanos no município do Rio de Janeiro;
XIII – associação de classe de comércio e serviços, legalmente constituída e com reconhecida atuação no município do Rio de Janeiro;
XIV – associação de classe da indústria, legalmente constituída e com reconhecida atuação no município do Rio de Janeiro;
XV – associação de classe da agricultura agroecológica, legalmente constituída e com reconhecida atuação no município do Rio de Janeiro;
XVI – UERJ
XVII – UFRJ
XVIII – UEZO
XIX – Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ
XX – Comissão de Meio Ambiente do CREA/RJ

§ 1º Para cada titular, a instituição responsável também deverá indicar um suplente.

§ 2º Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos eleitorais.

§ 3º Todos os membros indicados devem possuir formação técnica e atuação comprovadas em pelo menos uma das áreas às quais os ODS estejam vinculados, bem como conduta pública ilibada.

§ 4º As entidades representativas da sociedade civil e associações de classe elegíveis para participar da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e a escolha das entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, mediante edital, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Cidade.

§ 5º As entidades eleitas cumprirão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 6º Qualquer munícipe é legítimo para questionar a composição da Comissão e o andamento do Programa Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, podendo representar à Câmara Municipal, que deverá acolher, apurar e emitir parecer sobre a representação.” (NR)
Plenário Virtual, 21 de abril de 2021.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Vogal

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Membro

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereadora TAINÁ DE PAULA
Presidente

Vereador ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador ZICO
Presidente
Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente
Vereador CHICO ALENCAR
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente

Vereador ULISSES MARINS
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente

Vereador DR. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente
Vereador DR. GILBERTO
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereadora TERESA BERGHER
Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador MARCIO SANTOS
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal

COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador WILLIAM SIRI
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER

Vereadora MONICA BENICIO
Vice-Presidente

Vereador ELIEL DO CARMO
Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador PEDRO DUARTE
Presidente

Vereador WILLIAM SIRI
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador MARCIO RIBEIRO
Vogal

VEREADOR JONES MOURA

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR CELSO COSTA

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADORA TÂNIA BASTOS




JUSTIFICATIVA

O objetivo desta emenda é assegurar a paridade entre Estado e sociedade civil na composição da Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como contemplar os diversos segmentos da sociedade envolvidos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem alcançados pelas políticas públicas municipais até o ano de 2030.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180300754 Autor do Projeto VEREADOR JORGE FELIPPE
    Protocolo
 001290 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA TÂNIA BASTOS
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/21/2021 Despacho 04/21/2021
    Publicação
 04/22/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/21/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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