Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

305

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 865, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, que Dispõe sobre a criação da Semana Carioca da Diversidade Religiosa e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 865/2021

Dispõe sobre a criação da Semana Carioca da Diversidade Religiosa e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Diversidade Religiosa no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Durante a Semana Carioca da Diversidade Religiosa serão realizados seminários, palestras, eventos culturais, cadastros e atendimentos gerais à população para que seja conscientizada e assistida pelas políticas públicas existentes.

Art. 3° O dia 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, padroeiro do Município, também será ocupado pelas festividades e homenagens a Oxossi, orixá sincretizado em São Sebastião, e demais manifestações religiosas afins, simbolizando a concessão de bênção ao Município.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300865	Protocolo	011773
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/28/2021

Despacho

11/11/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/05/2023	Data do Recibo	06/05/2023
Prazo Final	06/27/2023	Data do Retorno	06/19/2023

Observações:

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