EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TRANSPOSIÇÃO AO PL 1513/2022

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: NOVA - Subvenção Social a Associação Franciscana de Solidariedade (ESPECIAL)

Objetivo específico: Subvenção social destinada à Associação Franciscana de Solidariedade, inscrita sob o número do CNPJ: 11.861.086/0005-97, com sede no Largo da Carioca S/N- Centro.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Segundo os dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, a Insegurança Alimentar e a fome retornaram aos patamares próximos aos de 2004. De 2018 a 2022, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave saltou de 10,3 milhões para 33,1 milhões. Ao todo, 125,2 milhões de brasileiros não tiveram acesso pleno e permanente a alimentos.
Nesse contexto, a presente emenda visa auxiliar a atividade desenvolvida pela Associação Franciscana de Solidariedade - SEFRAS, que promove atendimento a população em situação de rua por meio da distribuição de 400 refeições diárias, no Centro do Rio de Janeiro.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1701.082449000.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2125 de 30/11/2022 às 16:40:22

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: 2030 - EDUCACAO ESPECIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Proporcionar educacao escolar de qualidade ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais na Educacao Basica.

Produto: NOVO - Agente de Apoio a Educação Especial Contratado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.146 de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Federal n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Rede Municipal de Educação deve disponibilizar agentes de apoio a educação especial, a fim de ampliar o acesso a educação e promover um espaço de educação inclusiva no município do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, e considerando a grande demanda por profissionais de apoio que acompanhem e auxiliem os alunos portadores de deficiência na rede municipal de ensino, a presente emenda visa reforçar a necessidade de contratação de agentes de apoio à educação especial.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610621.2030	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2126 de 30/11/2022 às 16:40:22

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: 1502 - RECUPERACAO DE RESTAURANTES POPULARES (PROJETO)

Objetivo específico: Realizar obras de recuperacao de Restaurantes Populares.

Produto: NOVO - Obra de Reparo Realizada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

REALIZAR OBRAS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DOS RESTAURANTES POPULARES SOB ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA. RESTAURANTE POPULAR DE CAMPO GRANDE, RESTAURANTE POPULAR DE BONSUCESSO E RESTAURANTE POPULAR DE BANGU.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Tendo em vista que o município do Rio de Janeiro tem três restaurantes populares administrados pela Prefeitura e que essas são as únicas unidades em funcionamento para o atendimento da população carioca, torna-se necessário a realização de obras de reparo e manutenção da infraestrutura dessas unidades para garantir a segurança dos usuários e a qualidade do serviço prestado.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2601.113060520.1502	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2127 de 30/11/2022 às 16:40:22

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: 2216 - VIGILANCIA EM ZOONOSES (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Organizar a infraestrutura, coordenar e executar acoes que visam a diminuicao e / ou prevencao da transmissao das zoonoses.

Produto: NOVO - Animal de grande ou médio porte resgatado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

RESGATE DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE EM VIAS PÚBLICAS SOB RISCO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Mediante a demanda por serviços de resgate de animais de grande e médio porte em vias públicas, entende-se que é necessário melhorar a qualidade do atendimento e proporcionar meios para a prestação desse serviço.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1815.103040309.2216	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2128 de 30/11/2022 às 16:40:22

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: 2916 - IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Criar o Programa de Seguranca Alimentar e Nutricional visando garantir seguranca alimentar e nutricional para pessoas em situacao de vulnerabilidade social.

Produto: NOVO - Família atendida pelo programa municipal de aquisição de alimentos

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

FAMÍLIAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, POR MEIO DA COMPRA DE ALIMENTOS PRODUZIDOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR E DA DISTRIBUIÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Segundo os dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, a Insegurança Alimentar e a fome retornaram aos patamares próximos aos de 2004. De 2018 a 2022, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave saltou de 10,3 milhões para 33,1 milhões. Ao todo, 125,2 milhões de brasileiros não tem acesso pleno e permanente a alimentos. No município do Rio de Janeiro a taxa de desemprego está em 9,8%, o número de pessoas em situação de rua, até outubro de 2020, era de 7.272. Além disso, a inflação da cesta básica foi de 25,9%, chegando a custar R$ 736,28.
Nesse contexto, é extremamente necessária a implementação de políticas públicas de enfrentamento a fome e a miséria no município do Rio. O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos terá o objetivo promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar, promovendo assim a redução do número de pessoas em situação de segurança alimentar no município e gerando renda aos produtores de agricultura familiar.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1703.083060625.2916	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2129 de 30/11/2022 às 16:40:37

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: NOVA - Castração Animais domésticos (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Realizar castração gratuita de cães e gatos no município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - Cão ou gato castrado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE REPRODUTIVO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A superpopulação de cães e gatos é um problema que acontece em várias partes do mundo. Numa cidade como o Rio de Janeiro, essa questão atinge graves proporções e as consequências são graves não só para os animais, mas para a população humana envolvida, que enfrenta uma séria questão de saúde pública. Mediante a grande demanda pela realização de castrações gratuitas no município do Rio de Janeiro, visando aumentar a quantidade de animais atendidos, torna-se necessária destinação de recursos específicos para este fim.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3801.045420602.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 2130 de 30/11/2022 às 16:40:37

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: NOVA - Implantação e operação de unidade hospitalar de atendimento veterinário (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implantar e operar unidade hospitalar de atendimento veterinário no município do Rio de Janeiro, para a realização de atendimento médico-veterinário clínico e ortopédico emergencial, exames laboratoriais e esterilização de animais domésticos.

Produto: NOVO - Unidade hospitalar de atendimento veterinário instalada/mantida

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Justificativa Diante da grande demanda por atendimento médico-veterinário, existente no município do Rio de Janeiro, torna-se necessária a destinação de recursos para a implantação e a operação de um hospital veterinário na cidade.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3801.045420602.NOVA	1500100	3.3.90.00.00	300.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		300.000

Emenda Aditiva nº 2131 de 30/11/2022 às 16:40:37

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: NOVA - Adequação das unidades de acolhimento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social (PROJETO)

Objetivo específico: Adequar e estruturar as unidades de acolhimento aos indivíduos em situação
de vulnerabilidade social, a fim de disponibilizar espaço e insumos apropriados para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Produto: NOVO - Unidade de acolhimento adaptada ou estruturada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

ADEQUAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS SOB RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Tornou-se comum entre a população em situação de rua a companhia de animais, sobretudo cães. Esse fenômeno deve-se a fatores como a proteção aos seus tutores, ajuda na busca por comida e o companheirismo, produzindo vínculos afetivos indissolúveis. A maior parte dos indivíduos que vivem nessa condição perderam todos os vínculos com a família e a comunidade, entretanto, criam
relações estreitas com seus animais. A política de acolhimento adotada no Município do Rio de Janeiro assegura a parte da população em situação de rua condições de pernoite e alimentação, em instituições públicas ou conveniadas. Entretanto, essa política revela-se obsoleta, tornando-se ineficaz na medida em que aqueles cidadãos se recusam a ingressar em um abrigo sem a companhia de seu animal de estimação. Desta forma, torna-se necessário a adequação das unidades de acolhimento, a fim assegurar o acesso e a permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1701.082440626.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Emenda Aditiva nº 3822 de 01/12/2022 às 16:38:11

Autor

Vereador Dr. Marcos Paulo

Ação: 2030 - EDUCACAO ESPECIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Proporcionar educacao escolar de qualidade ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais na Educacao Basica.

Produto: NOVO - Agente de Apoio a Educação Especial Contratado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.146 de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Federal n° 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Rede Municipal de Educação deve disponibilizar agentes de apoio a educação especial, a fim de ampliar o acesso a educação e promover um espaço de educação inclusiva no município do Rio de Janeiro.
Diante do exposto, e considerando a grande demanda por profissionais de apoio que acompanhem e auxiliem os alunos com deficiência na rede municipal de ensino, a presente emenda visa reforçar a necessidade de contratação de agentes de apoio à educação especial.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610621.2030	1500100	3.3.90.00.00	100.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		100.000

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 39/ 41 e 83	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira