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PROJETO DE LEI Nº 2860/2024
Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 8º  ….

      (...)

IV - 1º de março, o Dia do Orgulho Carioca”      (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2024.


JUSTIFICATIVA

A sanção da Lei Federal nº 14.759, de 21/12/2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, foi para nós um sopro de honra e vaidade pelo dever cumprido. Uma luta que iniciamos aqui na Cidade do Rio de Janeiro e nesta Câmara Municipal, quando propusemos ainda em 1992 o Projeto de Lei 2080, que veio a ser aprovado como Lei nº 2.307, de 17/04/1995, instituindo feriado municipal no dia 20 de novembro, em memória do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares.

Desde então foi uma longa caminhada de amadurecimento e lutas percorridas, em que questões de identidade, de preconceito, de opressão e de violência de fundo racial foram trazidas à luz do debate público. As gerações mais novas hoje têm uma nova consciência, que vem sendo construída há décadas no caminho da justiça e da paz.

Além disso, a sanção da Lei nº 14.759/23 teve um outro impacto, este de ordem mas prática e objetiva, qual seja o de tornar inócua a instituição do feriado municipal de Zumbi dos Palmares.

Refletindo sobre a situação atual de nossa Cidade, suas perspectivas de futuro e no que vem se tornando, mas também sobre tudo aquilo por que vem passando, se não desde a fusão da Guanabara com o antigo Rio de Janeiro promovida pelo ditadura militar, ao menos desde o período pós-Jogos Olímpicos de 2016, quando revelou-se como a cidade pólo de Região Metropolitana que mais perdeu empregos, e portanto renda, no país. De Cidade que atraía pessoas e talentos do Brasil inteiro, hoje tornamo-nos pólo origem de migração de pessoas e talentos para outros centros, no país e no exterior, em busca de melhores empregos, oportunidades e condições de vida.

Como um produto desta reflexão, visualizamos a proposição de um feriado municipal especialmente dedicado a comemorar e exaltar o orgulho carioca, uma medida de estímulo e promoção da autoestima de seu povo, que oxalá tenho o mesmo sucesso do antigo feriado municipal de  Zumbi dos Palmares, no sentido de mobilizar consciências em busca de caminhos para o reposicionamento da Cidade do Rio de Janeiro no contexto federativo brasileiro, em benefícios de seus cidadãos e pautados por princípios de justiça social e paz.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


Art. 8º  ….

      (...)

IV – 20 de novembro, o aniversário de morte de Zumbi dos Palmares.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2024Despacho 03/04/2024
Publicação 03/05/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 04/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº96/202403/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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