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Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2021, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JORGE OMAR IGLESIAS (ISABELITA DOS PATINS), ARTISTA”.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2021 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JORGE OMAR IGLESIAS (ISABELITA DOS PATINS), ARTISTA”, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII, 67, V e 76, IX, todos da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno), pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORAVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 30 de agosto 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2021 de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli.