EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 744/2021

Autor

Vereador Dr. Rogerio Amorim

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 744/2021, será acrescido com o seguinte paragrafo com a redação que se segue: 

"§ O Poder Executivo implementará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Defesa Civil no exercício de 2022."

A presente propositura tem a finalidade de implementar o plano de carreiras, cargos e salários da Defesa Civil, que alem de possuir um quadro reduzido de agentes que atuam em regime de plantão, são profissionais que se deparam diariamente com cenários de alto risco, em locais acidentados e de difícil acesso, com a forte presença do poder paralelo, ficando completamente desguarnecidos em caso de acidentes e ou aposentadoria. Em 2016 em vez dos servidores terem seu plano de cargos, carreiras e salários, regularizados, receberam a titulo de compensação financeira um adicional de risco de vida, que alem de não incorporar ao salário, dada sua natureza de gratificação, foi retirado no inicio de 2021, levando a uma expressiva redução na remuneração dos profissionais. 
Considerando que atualmente o quadro da Defesa civil se assenta em 80 agentes, o impacto aos cofres públicos é inexpressivo, ainda mais quando comparado com o impacto que a restruturação fará na vida desses profissionais que trabalham diariamente na prevenção e socorro de pessoas em situação de desastres, e não podem se envolver em nenhum sinistro, sob pena de ficarem encostados com uma parca remuneração que hoje representa o menor salário base do Brasil da categoria.

Autor

Vereador Dr. Rogerio Amorim

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 744/2021

O Artigo 5º do Projeto de Lei nº 744/2021, será acrescido com o seguinte paragrafo com a redação que se segue: 

"§ O Poder Executivo implementará o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal no exercício de 2022."

A presente propositura tem a finalidade de implementar o plano de carreiras, cargos e salários da Guarda Municipal, corrigindo a distorção a garantindo as promoções represadas, desde a migração dos servidores da GM- RIO, para o Regime Estatutário.

Pág. do DCM da Publicação	16 - Suplemento Vol. II	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira